Autor: gestiotransjus

TRANSJUS ENQUANTO COORGANIZADOR DO PRIMEIRO CONGRESSO IBÉRICO SOBRE DIREITO URBANO DEDICADO À AGENDA URBANA DA UNIÃO EUROPEIA

O TransJus coorganizou e participou do Congresso Ibérico de Direito do Urbanismo, celebrado na Universidade de Lisboa nos dias 15 e 16 de marzo de 2018. Enquanto instituições organizadoras portuguesas, estão o Instituto de Ciências Políticas e Políticas (ICJP) e o Centro de Pesquisa em Direito Público (CIDP), com a coordenação do professor e atual magistrado do Tribunal Constitucional português, Dr. Cláudio Monteiro. Também coorganizou o evento a Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED), sob a coordenação da professora Dra. Marta Lora-Tamayo.

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Nesta edição, o Congresso se concentrou na Nova Agenda Urbana derivada do Programa Habitat III, concretizada em Quito no final de 2016, e na Agenda Urbana da UE e da Espanha, esta em fase de preparação.

Conforme a relevância, que as Nações Unidas têm dado ao tema, o processo de urbanização no mundo é imparável. Está previsto pela ONU que a população urbana mundial alcançará a cifra de aproximadamente 10.000 (dez mil) milhões de pessoas em 2060, 66% das quais viverão em cidades sendo que, neste exato momento do século XXI, mais da metade da população já se encontra em áreas urbanas. A Europa e a Península Ibérica como parte dela formam uma área onde o aspecto urbano tem uma evidente importância. O estudo das cidades deve ser transdisciplinar necessariamente para ser capaz de abordar os complexos problemas das áreas urbanas e os direitos das pessoas exercidos nelas.

No âmbito acadêmico, a European League of Research Universities tem sublinhado em um relatório recente a necessidade de liberar o potencial inovador das universidades por meio da investigação interdisciplinar. Nesse sentido, o TransJus tem como missão promover a investigação de qualidade desde uma perspectiva internacional e transdisciplinar. Criado em 2002, agrupa mais de 60 pesquisadores no âmbito do Direito, Ciência Política, Gestão Pública, Criminologia e Relações do Trabalho. Entre suas linhas de pesquisa vigentes, uma delas se dedica às questões urbanas e agrupa juristas, com diversas perspectivas além de politólogos.

A conferência começou com uma apresentação dos professores Fernando Alves e Luciano Parejo. O conhecido constitucionalista lusitano, ex-membro do Tribunal Constitucional, apresentou os projetos portugueses dos últimos anos, aludindo a princípios relevantes incorporados na prática nacional, como o da integração de políticas públicas urbanas ou o do desenvolvimento territorial sustentável, que exige uma análise cuidadosa da necessidade de mudar o solo rústico para urbano vis-à-vis cada caso.

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Por sua vez, o professor Parejo explicou a situação atual e os desafios futuros do Direito Urbano na Espanha. Entre outros, apresentou o tema da distribuição de poderes na tarefa do planejamento urbano e da gestão de terras bem como defendeu a necessidade de tornar essa situação complexa menos opaca para aperfeiçoar sistema; com, por exemplo, melhor cooperação entre os níveis, casos de Portugal ou Itália, e propor possibilidades para gerar novas comissões de urbanismo, que sejam capazes de fortalecer sua coordenação e ir ao encontro do interesse público comum.

A sessão do primeiro dia foi encerrada com a intervenção de vários interlocutores portugueses e espanhóis, que abordaram diferentes questões relacionadas a temas urbanos em ambos os países, como Fernanda Paula Oliveira, Matilde Lavouras (ambas da Universidade de Coimbra), Ana Sá (Universidade da Lisboa), Eduardo de Santiago (membro do Ministério das Obras Públicas espanholas) e Professor Ángel Menéndez Reixach (Universidade Autônoma de Madri), que apresentou a evolução do direito urbano espanhol nas últimas décadas e o sistema de distribuição de competências.

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O segundo dia começou com um bloco dividido em duas intervenções. De um lado, Paula Correia (Uiversidade de Lisboa), introduziu reflexões sobre o sistema português e os ganhos de capital, bem como os métodos de recuperação de valores que o próprio setor público gera.

De outro lado, João Miranda (Universidade de Lisboa), referiu-se ao planejamento urbano e às mudanças climáticas. Com base no princípio da sustentabilidade e das mudanças climáticas, foram analisadas as estratégias portuguesas para a adaptação do planejamento urbano a esse problema e à situação concreta de Lisboa como capital.

A manhã terminou com um bloco de intervenções, que incluiu Demetrio Muñoz (Universidade Nijmeegen) e dois representantes do TransJus. Demetrio Muñoz apresentou um estudo sobre a recuperação pública dos ganhos de capital urbanos, comparou vários modelos internacionais além de mostrar as possibilidades e os limites da ação de negociar para impor contribuições urbanísticas.

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Alex Peñalver destacou a relação entre o planejamento urbano e o direito ao meio ambiente. Explicou o reconhecimento internacional deste direito, com especial referência à Convenção de Aarhus, que este ano celebra 20 anos, e à lei espanhola 27/2006. No que diz respeito ao acesso à informação ambiental enquanto forma basilar, comentou várias resoluções do Comitê de Cumprimento relacionadas às questões urbanas. Já quanto à participação cidadã, referiu-se a resoluções que sublinham a necessidade de se iniciar as atividades participativas o quanto antes, e que não sejam inauguradas em períodos de recesso mas que respeitem um período adequado, por exemplo. Em relação ao acesso à justiça, outro pilar, destacou-se que este é o grande desafio ainda por superar, uma vez que faltam reformas legislativas e mais recursos econômicos.

Juli Ponce explicou a relevância do direito à cidade como um paradigma integrador de direitos exercido no contexto urbano, com foco em dois deles, habitação e igualdade, conforme análise extraída da Agenda Urbana da UE em processo e várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no tocante à habitação social como tarefa de interesse geral, cuja regulamentação pode estabelecer tanto obrigações de serviço público quanto promover habitação a preços acessíveis.

À tarde, o congresso reuniu especialistas de ambos os países. María Ángeles Fernández Hernando (Ministério do Desenvolvimento da Espanha) apresentou o papel das Estratégias de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Integrado (EDUSIs). O Regulamento FEDER (Regulamento (UE) n.º 1301/2013) estabelece que, ao longo do período 2014-2020, pelo menos 5% dos recursos deste fundo devem ser utilizados para financiar medidas integradas para o desenvolvimento urbano sustentável. De acordo com esta disposição regulamentar, as cidades e áreas urbanas espanholas têm a oportunidade de receber financiamento no âmbito do Acordo de Associação da Espanha 2014-2020, aprovado pela Comissão Europeia em 30 de outubro de 2014 e na Área Urbana dentro do Programa Sustainable Growth Operative (POCS) 2014-2020. As duas primeiras chamadas foram concluídas com a participação de mais de 76% dos municípios que ultrapassam 20 mil habitantes.

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Em seguida, o professor de Direito Administrativo e membro do Tribunal Constitucional Português, Cláudio Monteiro, abordou a questão da habitação para uso turístico, destacando a conexão entre ela e a falta de habitação a preços acessíveis. Não há soluções mágicas, o planejamento urbano por meio da regulamentação de usos e a distinção entre uso da moradia e outros usos podem conter as externalidades negativas que as habitações turísticas estão implantando tanto em Portugal quanto na Espanha. José Manuel Simões (Universidade de Lisboa), considerou construção e território sob uma perspectiva multi-escalar, oferecendo dados globais sobre os graus de urbanização no mundo e reflexões sobre mudanças climáticas além de gentrificação entre outros temas. Pablo Molina (Garrigues) e Marta Lora-Tamayo (UNED) se ativeram às consequências das crises econômicas nos processos de urbanização e às possibilidades da lei da terra e da atual reabilitação estadual para operar em solos urbanos consolidados, aumentando as possibilidades de reverter, inverter, o reparcelamento.

O encerramento do congresso contou com a participação de João Ferrão (Universidade de Lisboa) e Ángela de La Cruz, que refletiu sobre as novas agendas urbanas e, em particular, sobre a versão espanhola em curso. O fechamento foi realizado por Fernanda Carmo (Diretora Geral Portuguesa do Território).

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O congresso foi um sucesso e confirmou que, como o professor Auby salienta em um artigo, recentemente traduzido para o espanhol pelo TransJus, a cidade está configurada como uma nova fronteira do direito administrativo, bem como outros ramos do direito e outras especialidades. Esperamos poder realizar sucessivas edições alternativas em Espanha e Portugal do Congresso para sua continuidade futura.

Tradução do Dr. Wellington Migliari, membro do Transjus.

 

 

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TRANSJUS COORGANIZADOR Y PARTICIPANTE EN EL PRIMER CONGRESO IBÉRICO DE DERECHO URBANÍSTICO DEDICADO A LA AGENDA URBANA DE LA UNIÓN EUROPEA

TransJus ha coorganizado y participado en el Congresso Ibérico de Direito do Urbanismo, celebrado en la Universidade da Lisboa los días 15 y 16 de marzo de 2018. Por parte portuguesa, las instituciones organizadoras han sido el Instituto de Ciencias Jurídicos-Políticas (ICJP)  y el Centro de Investigación de Derecho Público (CIDP), con la coordinación del profesor y actual magistrado del Tribunal Constitucional portugués Dr. Claudio Monteiro. También ha coorganizado el evento la UNED, con la coordinación de la profesora Marta Lora-Tamayo.

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En esta edición, el Congreso se ha centrado en la Nueva Agenda Urbana derivada de Habitat III desarrollado en Quito a finales de 2016 y en la Agenda Urbana de la UE y de España, en proceso de elaboración.

Como ha puesto de relieve Naciones Unidas, el proceso de urbanización mundial es imparable. Se prevé por la ONU que la población urbana mundial alcanzará alrededor de los 10.000 millones de personas en 2050, un 66 por ciento de las cuales se espera que vivan en ciudades, en las que en estos momentos del siglo XXI ya vive más de la mitad de la población. Europa y en ella la península ibérica es un área donde lo urbano tiene una importancia evidente. El estudio de las ciudades debe ser transdisciplinar necesariamente para poder abordar los complejos problemas de las áreas urbanas y los derechos de las personas que se ejercen en ellas.

En el ámbito académico, la European League of Research Universities ha subrayado en un reciente informe la necesidad de liberar el potencial innovador de las universidades a través de la investigación interdisciplinaria. En ese sentido, Tranjus tiene como misión promover la investigación de calidad con una perspectiva internacional y transdisciplinar. Creado en 2012, agrupa a más de 60 investigadores de los ámbitos del Derecho, la Ciencia Política, la Gestión Pública, la Criminología y las Relaciones Laborales. Entre sus líneas de investigación vigentes, una de ellas está dedicado a las cuestiones urbanas y agrupa a juristas, con diversas perspectivas y politólogos.

El congreso se inició con la ponencia de los profesores Fernando Alves y Luciano Parejo. El conocido constitucionalista portugués, antiguo miembro del Tribunal Constitucional, presentó los desarrollos portugueses en los últimos años, aludiendo a principios relevantes incorporados en la práctica nacional, como el de integración de políticas públicas urbanas o el de desarrollo sostenible territorial, que obliga a ponderar cuidadosamente la necesidad de cambiar el suelo rústico a urbano caso a caso.

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Por su parte, el profesor Parejo expuso la situación actual y los retos futuros del Derecho urbanístico en España. Entre otras cuestiones, expuso la cuestión de la distribución competencial en urbanismo y ordenación del territorio y abogó por la necesidad de clarificar una situación compleja para perfeccionar el sistema, con, por ejemplo, una mejor cooperación entre niveles, como es el caso de Portugal o Italia, planteando la posibilidad de generar unas nuevas comisiones de urbanismo, capaces de fortalecer la coordinación para encontrar el interés público común.

La sesión del primer día se cerró con la intervención de diversos ponentes portugueses y españoles, que abordaron diferentes cuestiones referidos a temas urbanos en ambos países, como Fernanda Paula Oliveira, Matilde Lavouras (ambas de la Universidad de Coimbra), Ana Sá (Universidade da Lisboa), Eduardo de Santiago (miembro del Ministerio de Fomento de español)  y el profesor Ángel Menéndez Reixach (Universidad Autónoma de Madrid), quien expuso la evolución del Derecho urbanístico español en las últimas décadas y el sistema de repartición de competencias.

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El segundo día comenzó con doble bloque de ponentes portugueses. Paula Correia (Uiversidade de Lisboa), introdujo reflexiones sobre el sistema portugués y las plusvalías, así como los métodos de recuperación de éstas por el sector público que es quien las genera.

Por su parte, Joao Miranda (Universidade de Lisboa), se refirió al planeamiento urbanístico y al cambio climático. Partiendo del principio de sostenibilidad y del cambio climático, se analizó las estrategias portuguesas de adaptación del planeamiento urbanístico a este problema y la situación concreta de la capital, Lisboa.

La mañana terminó con un bloque de ponentes, que incluyó a Demetrio Muñoz (University Nijmeegen) y dos representantes del TransJus. Demetrio Muñoz presentó un estudio realizado sobre la recuperación pública de plusvalías urbanísticas, comparando diversos modelos internacionales y presentando las posibilidades y límites de la negociación para imponer contribuciones urbanísticas.

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Alex Peñalver destacó las relaciones entre planeamiento urbanístico y derecho al medio ambiente. Expuso el reconocimiento de este derecho internacionalmente, con especial alusión al Convenio de Aarhus, del que este año se cumplen 20 años y a la ley española 27/2006. Centrándose en el pilar del acceso a la información ambiental, comentó diversas resoluciones del comité de cumplimiento relacionadas con temas urbanos. Respecto a participación ciudadana, se refirió también a resoluciones que enfatizan la necesidad de que la participación se abra en fase temprana, no se haga en vacaciones y se abra un período suficiente, por ejemplo. En cuanto al pilar de acceso a la justicia, se puso de relieve que es el gran reto pendiente, pues faltan reformas legislativas y más recursos económicos.

Juli Ponce expuso la relevancia del derecho a la ciudad como paradigma integrador de los derechos ejercidos en el contexto urbano, centrándose en dos de ellos, vivienda e igualdad, a través del análisis de la Agenda Urbana de la UE en proceso y de diversas sentencias del TJUE, referidas a la vivienda social como un servicio de interés general, cuya regulación puede establecer obligaciones de servicio público para obtener vivienda asequible.

Por la tarde, el congreso reunió a expertos de ambos países. María Ángeles Fernández Hernando (Ministerio de fomento de España) expuso el papel de las Estrategias de Desarrollo Urbano Sostenible e Integrado (EDUSIs). El Reglamento FEDER (Reglamento (UE) n.º 1301/2013), recoge que a lo largo del periodo 2014-2020 al menos un 5 % de los recursos de este fondo deberá ser destinado a financiar medidas integradas para el desarrollo urbano sostenible. De acuerdo con esta previsión reglamentaria las ciudades y áreas urbanas españolas tienen la oportunidad de recibir financiación en el marco del Acuerdo de Asociación de España 2014-2020, aprobado por la Comisión Europea con fecha 30 de octubre de 2014 y del Eje Urbano dentro del Programa Operativo de Crecimiento Sostenible (POCS) 2014-2020. Las dos primeras convocatorias se han desarrollado con solicitudes de más del 76% de los municipios de más de 20.000 habitantes.

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A continuación, el profesor de Derecho Administrativo y miembro del Tribunal Constitucional portugués, Claudio Monteiro, abordó la cuestión de las viviendas de uso turístico, poniendo de relieve la conexión entre la misma y la falta de vivienda asequible. No existiendo soluciones mágicas, el planeamiento urbanístico mediante la regulación de usos y la distinción entre el uso de vivienda y otros usos pueden contener las externalidades negativas que las viviendas de uso turístico están desplegando tanto en Portugal como en España. José Manuel Simoes (Universidade de Lisboa), consideró a la edificación y el territorio desde una perspectiva multiescala, ofreciendo datos mundiales sobre los niveles de urbanización en el mundo y reflexiones sobre el cambio climático y la gentrificación, entre otras. Pablo Molina (Garrigues) y Marta Lora-Tamayo (UNED) se ocuparon de las consecuencias de las crisis económicas en los procesos urbanizadores y de las posibilidades de la ley de suelo y rehabilitación estatal vigente para operar en suelo urbano consolidado, planteando las posibilidades de revertir, de invertir,  la reparcelación.

El cierre del congreso contó con la presencia de Joao Ferrao (Universidade de Lisboa) y Ángela de La Cruz (Ministerio de Fomento de España), quienes reflexionaron sobre las nuevas agendas urbanas y, en particular, sobre la española en proceso. La clausura corrió a cargo de Fernanda Carmo (directora general portuguesa de Territorio).

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El congreso fue un éxito y confirmó que, como señala el profesor Auby en un artículo, recientemente traducido al español por TransJus, la ciudad se configura como una nueva frontera del Derecho administrativo, así como de otras ramas del Derecho y de otras especialidades. Se espera poder celebrar sucesivas ediciones alternas en España y Portugal del Congreso para su continuidad futura.

Crónica realizada por Juli Ponce Solé, Director del TransJus.

ENGLUED: CHANGING STRUCTURES OF LEGAL EDUCATION. Lego is a methaphore for Globalised Law

Last March 2, professor Shauna Van Praagh has been invited by the TransJus at the Faculty of Law of the University of Barcelona to speak about innovations in the field of teaching law at McGill University.

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The activity has been introduced by Dr. Mar Campins, Assistant Dean of International Relations and Research of the Faculty of Law, University of Barcelona.

 

1.Introduction

McGill University has an obvious choice for a new plastic-brick structure of law. This means a combination of every country’s Law, because “to be a good lawyer you have to start to look into the past”. This is the reason why, in this University, professors draw lessons from the past and from different traditions of law (polysemy, trans sistemicity and trans disciplinarity).

Legal traditions and systems are constantly explored through a comparative, integrated lens that is unique around the world, including a better understanding of indigenous Law through problem-based learning. This approach is against teaching one unified Law for each country. The solution for justice is a good education of jurists who have to start with an international law vision. Consequently, it takes legal education one step further, so as to create jurists with solutions to the most typical law problems in the whole world and to promote flexibility, creativity and innovation in law such as the interpretation and creation of laws, rules, treaties, norms, iura, jurisprudence… Therefore asking questions and giving answers.

One technique is being bilingual (English-French) and rigorously bijural: McGill Law sits at the epicentre of two major legal traditions of the western world — the civil law and the common law.

From its earliest days, McGill has been a bridge between these two traditions. The McGill program is a global model for legal education that adapts to the changing shape of our world without borders. [McGill University, 2018] This is the challenge!

  1. Play well-unglue the Lego

(Metaphor) To add more programs, languages, information is better, this is what globalisation means. This institution uses spaces to talk about the world and other spaces to focus on one legal system at a time. Let’s beat uncertainty! Lego/’play-well’: classic pieces match with the new ones.

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Legal education and Lego combine competency and creativity. Like the characters, we want to break down divisions, barriers, and sustain creativity to solve cases. The father (represents common law) and the son (representing civil law) created plastic-brick structures/law.

Transdiscipinarity and transistemicity: questions and transgresses barriers, it matches the pieces and people, enriches learning, students are able to progress what is learned in a more flexible way. The Lego walls separate the disciplines. Nevertheless, we must unglue them to relate and compare them. This way we will find solutions.

  1. Mc Gill- “Doin’ the Trans systemic

“Legal traditions of the world”

The Transsystemic method integrates common law and civil law degrees for the 1st time in the world. Combining contractual and extra contractual law, is an example of transistemicity, such as combining criminal law with family law amongst others, namely, Roman law and French law, a part from combining indigenous law, plus civil law and common law (public law), as already stated.

  1. Conclusion/lessons

To sum up, with this method we can rebuild, change and demolish structures and students can mix, match and solve social problems. Moreover, students deal with lives issues and satisfy the common interest.

Responding to globalization does not destruct local law; it combines it, conserving its individuality. This is reflected when Lego movie’s people used their skills to fix and the daughter came and criticized to construct a better world.

Lego builders (law teachers) should work in teams to increase the student’s recreation, fluency of global law, constructions… Even though, when complexity is given we look for safety (common law). Let’s be brave, and actualize!

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WEBGRAPHY

Mc Gill. Faculty of Law. A global model of legal education. BCL/LLB curriculum renewal. [3/3/201]. https://www.mcgill.ca/law/future

Cronicle by Linda Lower, Student of the Faculty of Law, University of Barcelona.

Drets Humans i Drets d’Autor: un debat cada vegada més difícil

 

El passat dilluns dia 12, la professora Gendreau va pronunciar a la facultat de Dret una conferencia seguida de debat amb el títol “Drets Humans i Drets d’Autor: un debat cada vegada més difícil”. La presentació del debat va ser a càrrec de la Dra.Ujala Joshi Jubert.

La Professora Ysolde Gendreau és especialista en Dret de la Propietat Intel·lectual i docent a la Facultat de Dret de la Universitat de Montreal.

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La seva recerca es centra en els drets d’autor des d’una perspectiva comparativa i internacional. La Prof.Gendreau es també membre del Centre de Recerca en Dret Públic de la Facultat de Dret de la Universitat de Montreal i en l’actualitat ostenta el càrrec de Vice-degana de la Facultat.

Es una de les principals especialistes en l’anàlisi dels drets d’autor canadencs i en el dret comparat, particularment en el dret estatunidenc i europeu. En l´últim comitè executiu d’ALAI[1] (Associació Literària i Artística Internacional), la Prof. Gendreau va ser escollida com una dels sis vicepresidents d’aquesta associació internacional de drets d’autor. El Congrés ALAI 2018 es celebrarà a Montreal del 12 al 14 de setembre de 2018 sobre el tema dels recursos protegits per drets d’autor.

Els drets d’autor a Canadà han estat estudiats internacionalment per experts en aquesta matèria des de fa temps, però es especialment interesant analitzar la seva evolució per a satisfer les necessitats que sorgeixen de la economia digital.

A l’actualitat, les preguntes sobre l’impacte de l’aplicació del CETA respecte a la protecció de certs drets requereixen un anàlisi exhaustiu de la qüestió des del punt de vist dels drets d’autor i del dret a la propietat intel·lectual, el qual ha desenvolupat la Prof. Gendreau en responent a la seva invitació pel TransJus.

[1] Fundada a Paris al 1878 per iniciativa de la Societé des Gens de Lettres i sota la presidència honoraria de Victor Hugo, el primer objectiu de l’ALAI va ser fomentar la creació  d’una convenció internacional per a la protecció de la propietat artística i literària.

TRANSJUS IN THE 1ST INTERNATIONAL CONGRESS ON PATHWAYS AND LOCAL ROADS ORGANISED BY THE BARCELONA PROVINCIAL COUNCIL ON 5,6 AND 7 MARCH 2018

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On March 5,6 and 7, the Barcelona Provincial Council, through the Department of Road Infrastructures and Mobility, promoted the Congress on Pathways and Local Roads with the aim of creating a meeting and a reference point for professionals and policy-makers of this field.

The Congress dealt with pathways at the municipal, regional and the provincial level, and their relationship with local roads. Mr.  Jordi Fàbrega i Colomer, responsible for the Mobility and Road Infrastructures, underlined in a brilliant way how pathways are roads channelling significant mobility in urban, metropolitan and rural environments that, depending on the area, may have different characteristics. For 10 years now, in accordance with the demand of the territory, the Barcelona Provincial Council has given technical and economic support to municipalities and county councils regarding pathways. In addition, during the last few years, the Barcelona Provincial Council has created a Zonal Plan of local roads that has been presented during the Congress by several speakers, including the brilliant explanation developed by Mr. Valentín Aceña Ramos, Head of the Technical Office for Planning and Activities in relation to Infraestructures.

The director of the TransJus Research Institute was invited to participate in two sessions of the Congress. In the first presentation, on March 5, pathways were connected with various aspects linked to sustainable economic, social and environmental development, and rural development, as well as with legal principles and rights (freedom of movement  ̶ and possible restrictions ̶  the right to private property  ̶ and social function of the property̶ , environment, the existence of rights of public domain, the right to good administration…).

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Rules affecting pathways have been analysed and the need for a specific Catalan Law on public roads  ̶ which, unlike other Autonomous Communities like Extremadura, La Rioja, Galicia, Andalusia and the Balearic Islands, is nowadays lacking ̶  has been remarked. It has been also addressed the important role of municipal ordinances in the protection of collective interests and individuals’ rights, the limitations derived from the legal obligation to rule through the standard parliamentary proceeding, and the need to mind the better regulation of these rules and put them in accordance with the mandatory legal principles of good regulation and with other measures that are in force since an act came into force in October 2016.

In addressing this regulation various issues related to public pathways tend to arise; among those which have been analysed there were: the difference between the public ownership of the soil of a pathway and the right of way, the defence of the public ownership of a pathway and the means and jurisdictions to certify that ownership; the possibility of restricting the use of public pathways and the need  ̶ or non-need ̶  of some kind of compensation; the possibility to charge a price for the use of a public pathway or the potential liability of public pathways that has been linked to the right to good administration which is included in the Statute of Autonomy of Catalonia and the mechanism of administrative management of the Citizen´s Charts provided by the Catalan law of transparency, access to information and good government in 2014.

The second session to which the director of the TransJus participated, was international and took place on March 7. It has been characterised by presentations and a round-table of specialists from 4 European Union (EU) Members States. The director of the TransJus talked about the situation of pathways in the global European ambit, the different perspectives of Member States and the reasons leading to choose Italy, France and the United Kingdom as examples of the day.

From the European standpoint mention has been made about the rights involved in pathways, which are the same for the states bound by the European Convention on Human Rights and part of the European Union, and an overview of legal and management frameworks has been given to these countries.

Reference has been also made to the current situation regarding the distribution of competences on this matter in Spain, in the light of the recent decision of the Constitutional Court n. 118/2017, of the 19th October 2017 which solved an action of unconstitutionality brought by the Government Council of Andalusia in relation to different precepts of the Act number 21/2015, of the 20th  July 2015, amending the Act 43/2003, of the 21st November 2003 on mountains, as well as the draft of a a regulation of the national net of natural pathways which is now being prepared. Moreover, the local level of management in Spain has been specially considered by taking into account the local legislation, including the LRSAL of 2013 and the existing case law.

After the presentations of Mr. Hugh Craddock, of the Open Spaces Society, the oldest environmental group of the United Kingdom, founded in 1865 by John Stuart Mill among others, Camille Mialot, Professor at SciencesPo Paris and Gregorio Arena, director of Labsus, an interesting round table took place and, by collecting questions from the audience of all over Spain, various issues have been addressed: the role of citizen participation in the care of commons such as pathways and local roads, the different models of distribution of powers and management of pathways, the present and future role of the European Union and the need to strengthen the legislative framework in the French and in the Catalan case.

The Congress was closed by Mr. Vicenç Izquierdo, manager of the mobility and road infraestructures of the Barcelona Provincial Council. Mr. Izquierdo emphasized the success of the Congress which had a perfect organization. He underlined the need for knowing better the reality of pathways and local roads, planning in a coordinated way, passing good regulations including a new Catalan Act on pathways, having a general and coordinated policy and developing the idea of a sharing administration able of caring the commons.

An annual seminar on the issue is expected to be developed in the future.

More information about the Congress can be found at:

https://www.diba.cat/es/web/carreteres-locals-i-mobilitat/-/i-congres-internacional-de-carreteres-i-camins-locals

https://www.oss.org.uk/we-speak-at-international-congress-on-rural-paths/

http://www.labsus.org/2018/02/barcellona-labsus-alla-conferenza-internazionale-sulle-strade-locali/

EL TRANSJUS PRESENT AL I CONGRES INTERNACIONAL DE CAMINS I CARRETERES LOCALS, ORGANITZAT PER LA DIPUTACIÓ DE BARCELONA ELS DIES 5,6 Y 7 DE MARÇ DE 2018

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La Diputació de Barcelona ha promogut durant els dies 5,6 i 7 de març, mitjançant la Gerència d’Infraestructures Viàries i Mobilitat, la celebració d’aquest Congrés amb l’objectiu de convertir-se en un punt de trobada i de referència de tècnics, professionals i responsables polítics especialistes en aquesta matèria.

El Congrés ha tractat sobre camins en l’àmbit municipal, comarcal i provincial, i la seva relació amb les carreteres locals. Els camins són una vialitat que canalitza una important mobilitat, tant en entorns urbans o metropolitans com en entorns rurals, però amb característiques molt diferents en un o altre àmbit, com va destacar convincentment a la inauguració el  Sr. Jordi Fàbrega i Colomer, diputat de l’Àrea d’Infraestructures Viàries i Mobilitat de la  Diputació de Barcelona . Des de fa uns 10 anys, i sobre la base de la demanda del territori, Diputació de Barcelona dóna suport tècnic i econòmic als ajuntaments i consells comarcals en matèria de camins. A més, en els últims anys s’ha redactat el Pla Zonal de carreteres locals de Diputació de Barcelona, que ha estat presentat en el marc d’aquest Congrés mitjançant diverses ponències, incloent una de molt interessant desenvolupada pel senyor Valentín Aceña Ramos
Cap Oficina Tècnica de Planificació i Actuació en Infraestructures

En aquest context, l’actual director del TransJus va ser convidat a participar en dues sessions del Congrés. En la primera, el dia 5 de març, en la seva ponència es van connectar els camins amb diversos aspectes vinculats al desenvolupament sostenible econòmic, social i ambiental i al desenvolupament rural, així com la seva relació amb principis i drets (així, llibertat de circulació ­ ̶ i possibles restriccions ̶  dret de propietat privada  ̶ i funció social d’aquesta propietat ̶, medi ambient, existència de béns i drets de domini públic, dret a una bona administració…).

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Es van analitzar les lleis que incideixen en els camins i es va emfatitzar la necessitat d’una llei catalana específica de camins públics, ara inexistent, a diferència d’altres Comunitats Autònomes, que sí en tenen, com ara, per exemple, les d’Extremadura, La Rioja, Galícia, Andalusia o Illes Balears. Es va parlar també del important paper de les ordenances municipals en la protecció dels interessos generals i dels drets de les persones, i dels seus límits derivats de les reserves de llei, i de la necessitat d’anar amb compte amb la qualitat normativa d’aquestes regulacions, d’acord amb els principis legals obligatoris de bona regulació i altres mesures, vigents per llei des de l´ octubre de 2016.

A partir d’aquesta regulació, es van analitzar diverses qüestions que  acostumen sorgir en relació als camins públics, com per exemple, entre altres: la diferència entre la titularitat pública dels sòls per on passa un camí i la d’un dret de pas; la defensa de la possessió pública d’un camí i els mitjans i jurisdicció per acreditar la possessió pública; la possibilitat de restringir l’ús de camins públics i la necessitat o no d’indemnitzar; la possibilitat de cobrar per l’ús d’un camí públic o la possible responsabilitat patrimonial local derivada d’un camí públic, la qual cosa es va vincular al dret a una bona administració existent en l’Estatut d’Autonomia de Catalunya i al mecanisme de gestió administrativa de les Cartes de Serveis, previstes per la llei catalana de transparència, accés a la informació i bon govern de 2014.

En la segona sessió, de caràcter internacional, celebrada el dia 7, es van desenvolupar ponències i es va celebrar una taula rodona amb especialistes de 4 estats membres de la Unió Europea. El director del TransJus va exposar en la seva ponència la situació dels camins en l’àmbit europeu global d’un costat i, d’un altre, les diferents perspectives dels diferents països de la Unió Europea i la raó haver escollit els exemples d’Itàlia, França i Regne Unit com a ponències del dia.

Des de la perspectiva europea es va fer esment dels drets implicats en els camins, comuns als països que estan vinculats pel Conveni Europeu de Drets Humans i formen part de l´ Unió Europea, i es va donar una panoràmica general del marc legal i de gestió als diferents països.

També es va fer una referència a la situació actual de distribució de competències sobre la matèria en l’estat espanyol, considerant la recent Sentència del Tribunal Constitucional 118/2017, de 19 d’octubre de 2017 que resol un recurs d’inconstitucionalitat interposat pel Consell de Govern de la Junta d’Andalusia davant diferents preceptes de la Llei 21/2015, de 20 de juliol, per la qual es modifica la Llei 43/2003, de 21 de novembre , de monts, així com el projecte de Reial Decret pel qual es regula la xarxa nacional de camins naturals, ara en tràmit. Igualment, es va considerar especialment el nivell local de gestió en l’estat espanyol, tenint en compte la legislació de règim local, inclosa la LRSAL de 2013 i la jurisprudència relativa a la mateixa ja existent.

Després de les ponències dels senyors Hugh Craddock, de la Open Spaces Society, el grup ecologista més antic del Regne Unit, fundat al 1865, per John Stuart Mill entre altres, Camille Mialot, professor a SciencesPo París i Gregorio Arena, director de Labsus, va tenir lloc una interessant taula rodona, en la qual, recollint preguntes del públic assistent de tot l’Estat espanyol, es van abordar qüestions com el paper de la participació ciutadana en la cura de béns comuns com els camins i les carreteres locals, els diversos models de distribució de competències i gestió dels camins, el paper present i futur de la Unió Europea o la necessitat de reforçar el marc legislatiu en casos com el francès o el català, per exemple.

En la cloenda del Congrés va intervenir el Sr. Vicenç Izquierdo, responsable de la Gerència de Serveis d’Infraestructures Viàries i Mobilitat de la Diputació. Va posar en relleu l´èxit del Congrés, impecablement organitzat. A més va destacar la necessitat de conèixer millor els camins i carreteres locals existents, de planificar de manera coordinada, de desenvolupar una bona regulació mitjançant ordenances i una nova llei catalana de camins públics com la que tenen altres Comunitats Autònomes, de tenir una política pública coordinada i de desenvolupar en el futur la interessant idea de l´Administració compartida com a mitjà de cura eficient de camins i carreteres considerats béns comuns.

La previsió és desenvolupar una jornada anual sobre el tema en el futur.

Més informació sobre el Congrés celebrat pot trobar-se a:

https://www.diba.cat/es/web/carreteres-locals-i-mobilitat/-/i-Congres-internacional-de-carreteres-i-camins-locals

https://www.OSS.org.uk/We-Speak-at-International-Congress-on-rural-paths/

http://www.labsus.org/2018/02/barcellona-labsus-alla-conferenza-internazionale-sulle-strade-locali/

EL TRANSJUS PRESENTE EN EL I CONGRESO INTERNACIONAL DE CAMINOS Y CARRETERAS LOCALES, ORGANIZADO POR LA DIPUTACIÓN DE BARCELONA LOS DÍAS 5,6 Y 7 DE MARZO DE 2018

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La Diputación de Barcelona ha promovido durante los días 5,6 y 7 de marzo, mediante la Gerència d’Infraestructures Viàries i Mobilitat, la celebración de este Congreso con el objetivo de convertirse en un punto de encuentro y de referencia de técnicos, profesionales y responsables políticos especialistas en esta materia.

El Congreso ha tratado sobre caminos en el ámbito municipal, comarcal y provincial, y su relación con las carreteras locales. Los caminos son una vialidad que canaliza una importante movilidad, tanto en entornos urbanos o metropolitanos como en entornos rurales, pero con características muy diferentes en uno u otro ámbito, como destacó de forma convincente en la inauguración el Sr. Jordi Fàbrega i Colomer, diputado del Àrea d’Infraestructures Viàries i Mobilitat de la  Diputació de Barcelona. Desde hace unos 10 años, y en base a la demanda del territorio, Diputació de Barcelona da soporte técnico y económico a los ayuntamientos y consejos comarcales en materia de caminos. Además, en los últimos años se ha redactado el Plan Zonal de carreteras locales de la Diputación de Barcelona, que ha sido presentado en el marco de este Congreso, con diversas ponencias, entre ellas una muy interesante desarrollada el día 6 por el señor Valentín Aceña Ramos, Responsable de la Oficina Técnica de Planificación y Actuación en Infraestructuras

En este contexto, el actual director del TransJus fue invitado a participar en dos sesiones del Congreso. En la primera, el día 5 de marzo, en su ponencia conectaron los caminos con diversos aspectos vinculados al desarrollo sostenible económico, social y ambiental y al desarrollo rural, así como su relación con principios y derechos (así, libertad de circulación  ̶y posibles restricciones– derecho de propiedad privada –y función social de esta propiedad ̶, medio ambiente, existencia de bienes y derechos de dominio público, derecho a una buena administración…).

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Se analizaron las leyes que inciden en los caminos y se enfatizó la necesidad de una ley catalana específica de caminos públicos, ahora inexistente, a diferencia de otras Comunidades Autónomas, que sí tienen, como por ejemplo las de Extremadura, La Rioja, Galicia, Andalucía o Islas Baleares.  Se habló, asimismo, del importante papel de las ordenanzas municipales en la protección de los intereses generales y de los derechos de las personas, y de sus límites derivados de las reservas de ley, y de la necesidad de tener cuidado de la calidad normativa de estas regulaciones, de acuerdo con los obligatorios principios legales de buena regulación y otras medidas, vigentes por ley desde octubre de 2016.

A partir de esta regulación, se analizaron varias cuestiones que acostumbran a surgir en relación a los caminos públicos, como por ejemplo, entre otras: la diferencia entre la titularidad pública de los suelos por donde pasa un camino y la de un derecho de paso; la defensa de la posesión pública de un camino y los medios y jurisdicción para acreditar la posesión pública; la posibilidad de restringir el uso de caminos públicos y la necesidad o no de indemnizar; la posibilidad de cobrar por  el uso de un camino público o la posible responsabilidad patrimonial local derivada de un camino público, lo que se vinculó al derecho a una buena administración existente en el Estatuto de Autonomía de Cataluña y al mecanismo de gestión administrativa de las Cartas de Servicios previstas a la ley catalana de transparencia, acceso a la información y buen gobierno de 2014.

En la segunda sesión, de carácter internacional, celebrada el día 7, se desarrollaron ponencias y se celebró una mesa redonda con especialistas de 4 estados miembros de la Unión Europea. El director de TransJus expuso en su ponencia, de un lado, la situación de los caminos en el ámbito europeo global y de otro, las diferentes perspectivas de los distintos países de la Unión Europea y la razón haber escogido los ejemplos de Italia, Francia y Reino Unido como ponencias del día.

Desde la perspectiva europea se hizo mención de los derechos implicados en los caminos, comunes a los países que están vinculados por el Convenio Europeo de Derechos Humanos y forman parte de la Unión Europea, y se dará una panorámica general del marco legal y de gestión a los varios países.

También se hizo una referencia a la situación actual de distribución de competencias sobre la materia en el estado  español, considerando la reciente Sentencia del Tribunal Constitucional 118/2017, de 19 de octubre de 2017 que resuelve un recurso de inconstitucionalidad interpuesto por el  Consejo de Gobierno  de la Junta de Andalucía  ante diferentes preceptos de la Ley 21/2015, de 20 de julio, por la que se modifica la Ley  43/2003, de 21 de noviembre , de montes, así como el proyecto de Real Decreto por el que se regula la red nacional de caminos naturales, ahora tramitándose. Igualmente, se consideró especialmente el nivel local de gestión en el estado español, teniendo en cuenta la legislación de régimen local, incluida la LRSAL de 2013 y la jurisprudencia relativa a la misma ya existente.

Tras las ponencias de los señores Hugh Craddock, de la Open Spaces Society, el grupo ecologista más antiguo del Reino Unido, fundado en 1865, entre otros por John Stuart Mill, Camille Mialot, profesor en SciencesPo París y Gregorio Arena, director de Labsus, tuvo lugar una interesante mesa redonda, en la que, recogiendo preguntas del público asistente de todo el Estado español, se abordaron cuestiones como el papel de la participación ciudadana en el cuidado de  bienes comunes como los caminos y las carreteras locales, los diversos modelos de distribución de competencias y gestión de los caminos, el papel presente y futuro de la Unión Europea o la necesidad de reforzar el marco legislativo en casos como el francés o el catalán, por ejemplo.

En la clausura del Congreso intervino el Sr. Vicenç Izquierdo, responsable de la Gerència de Serveis d’Infraestructures Viàries i Mobilitat de la Diputació. Se puso de relieve el éxito de la actividad, magníficamente organizada. Además, se destacó la necesidad de conocer mejor la red de caminos y carreteras locales realmente existente, de planificar de manera coordinada, de desarrollar una mejor regulación por ordenanzas locales y con una nueva ley catalana de caminos públicos,  como ya tienen otras Comunidades Autónomas, de desarrollar una política pública coordinada y de profundizar en el futuro en la interesante idea de una administración compartida como medio de lograr un cuidado eficiente de los bienes comunes.

La previsión es desarrollar una jornada de carácter anual sobre el tema en el futuro.

Más información sobre el Congreso celebrado puede hallarse en:

https://www.diba.cat/es/web/carreteres-locals-i-mobilitat/-/i-congres-internacional-de-carreteres-i-camins-locals

https://www.oss.org.uk/we-speak-at-international-congress-on-rural-paths/

http://www.labsus.org/2018/02/barcellona-labsus-alla-conferenza-internazionale-sulle-strade-locali/

Presentación del libro del Sr. Jesús López-Medel: “Por una nueva ley de indulto” y debate con el Magistrado del Tribunal Supremo de la Sala de lo Contencioso-administrativo Sr. Rafael Fernández Valverde

 

El día 23 de febrero pasado tuvo lugar la presentación del libro Por una nueva ley de indulto, seguida de un interesante debate con el autor de éste y con el magistrado Sr. Fernández Valverde sobre el ejercicio de la discrecionalidad y el buen gobierno y la buena administración.

La sesión, organizada por el instituto de investigación TransJus de la Universidad de Barcelona,  tuvo lugar en la Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona, en una aula llena de asistentes, entre los que se encontraban estudiantes, magistrados, jueces, profesionales del Derecho y miembros de la Escuela del Poder Judicial.

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La calidad profesional contrastada de ambos ponentes, tanto del autor, don Jesús López Medel, como de don Rafael Fernández Valverde, auguraba una vibrante sesión, en la que se debatieron aspectos vinculados con la figura jurídica del indulto, los principios de buen gobierno, el derecho a una buena administración y el correcto ejercicio y control de la discrecionalidad del poder ejecutivo. A lo largo de la sesión se realizó un sentido recordatorio del padre del autor del libro presentado, destacado jurista también, recientemente fallecido.

Se inició la sesión con una exposición por parte del Sr. López-Medel de los aspectos esenciales de su libro recientemente publicado. A lo largo de la misma, el autor puso de relieve el hecho de que la regulación del indulto en España todavía se encuentra en una ley del siglo XIX, que sólo fue modificada a finales del siglo pasado para eliminar el requisito de motivación de los indultos del texto legal, si bien aún subsiste el mismo en la Exposición de Motivos de la ley de 1870.

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A partir de este anacronismo en un Estado social y democrático de Derecho moderno, el autor desarrolló brillantemente los fundamentos de sus propuestas de lege ferenda para contar, ya en pleno siglo XXI, con una regulación adaptada a las necesidades constitucionales y del Derecho europeo. Así, se insistió en la relevancia de la motivación de las razones que justifiquen los indultos y la necesidad de ponderar, esto es, tomar en consideración, caso a caso, las circunstancias de cada posible concesión o denegación de indulto, respetando principios básicos jurídicos, como el de interdicción de la arbitrariedad, igualdad (considerando precedentes existentes) o proporcionalidad. Es el tema del indulto, como es sabido, un tema de permanente actualidad, tanto en España como en otros países.

Tras esta primera intervención, el magistrado del Tribunal Supremo don Rafael Fernández Valverde recordó la relevancia de la lucha contra las inmunidades del poder, en la ya famosa terminología del recordado profesor Eduardo García de Enterría, expuesta en una magistral clase que ofreció en marzo de 1962,  en las mismas aulas que nos acogían,  a los estudiantes de Derecho de la Universidad de Barcelona de la promoción Manuel Ballbé.

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Expuso luego la historia del control judicial de los indultos, considerados históricamente como actos políticos o de gobierno, de control discutido, hasta llegar a la importante sentencia de 2013, auténtico leading case en la materia, de la cual fue ponente el conferenciante, que estableció la doctrina hoy de aplicación (con diversos votos particulares), que parte de la existencia de discrecionalidad en la concesión del indulto, discrecionalidad que una vez ejercida por el gobierno es perfectamente controlable en sede judicial, de acuerdo con los parámetros ofrecidos por el art. 2.a de la Ley de la Jurisdicción Contencioso administrativa de 1998. Para terminar, subrayó como dicho control se enfrenta todavía a retos, como la posible aplicación de la doctrina judicial del fumus boni iuris, en caso de solicitud de medidas cautelares por parte de recurrentes.

La sesión terminó con un turno abierto de intervenciones entre los miembros de la mesa. El moderador puso de relieve como el tema del indulto conecta, a fin de cuentas, con el tema crucial del Derecho público del siglo XXI: ¿puede ser indiferente el Derecho al ejercicio de la discrecionalidad del gobierno y de la Administración?

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La respuesta a esta pregunta ha sido distinta a lo largo de la historia y sigue suscitando debate en nuestros días. Tres fases históricas, se dijo, pueden ser identificadas, fases vinculadas con diversas fechas de referencia en la historia.

Por un lado, una primera fase anterior a las revoluciones liberales de los siglos XVII, la inglesa, XVIII, la francesa y norteamericana, y XIX, las de las antiguas colonias españolas, en la que el indulto era una gracia concedida por el soberano “por estar legibus solutus –esto es, desligado— de la fuerza vinculante de las leyes”, como recuerda el Fundamento de Derecho número Sexto  de la mencionada sentencia de 2013. Una lenta evolución de siglos condujo al control paulatino de la discrecionalidad, que en el ámbito español culmina con los trabajos del profesor De Enterría, antes citados. Pero el control paulatino de los elementos reglados y mediante los principios generales del Derecho siguió aceptando, sin embargo, la existencia de una libertad de elección para la autoridad pública y la indiferencia para el Derecho de la alternativa elegida.

Diversos hechos han contribuido al cambio progresivo de esta concepción. Así, la consagración en el año 2000 del derecho a una buena administración en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea (artículo 41), su desarrollo por los Derechos nacionales (en España mediante diversos Estatutos de Autonomía de última generación, como el catalán, artículo 30) y por la jurisprudencia tanto europea (Tribunal Europeo de Derechos Humanos, Tribunal de Justicia de la Unión Europea, con más de 300 sentencias al respecto, Tribunal Supremo español y Tribunales Superiores de Justicia de las Comunidades Autónomas) ha supuesto que incluso la elección entre alternativas deje de ser indiferente para el Derecho.

Éste, mediante diversas normas en los últimos años (destacadamente, la ley 19/2013, de transparencia, acceso a la información y buen gobierno y las equivalentes autonómicas) han impulsado el interés del Derecho por las buenas decisiones discrecionales, que no pueden ser arbitrarias (art. 9.3 Constitución) y deben ser resultado del cumplimiento de las obligaciones de buen gobierno y buena administración impuestas legalmente, señaladamente, la obligación de due care o due diligence, de diligencia debida en el ejercicio de la discrecionalidad que exige ponderar cuidadosamente los hechos, intereses, derechos y normas relevantes para la toma de cada decisión, descartando los irrelevantes.

Numerosas sentencias españolas insisten en este punto. La misma sentencia de 2013 ha dejado dicho, que, a parte de las motivaciones explicitadas, hay la obligación de que las mismas:

“han de ser deducidas de lo actuado en el expediente (informes preceptivos, estos sí, motivados, alegaciones, certificaciones, aportaciones sobre la vida y conducta del indultado, etc.), pero, una vez verificada la realidad de tales hechos —que habremos de aceptar y que no podemos revisar— la revisión jurisdiccional, en ese espacio asequible al que tenemos acceso, debe valorar si la decisión adoptada guarda “coherencia lógica” con aquellos”

De tal manera que se producirá una ilegalidad:

 “cuando sea clara la incongruencia o discordancia de la decisión elegida (basada en las expresadas razones legales de “justicia, equidad o utilidad pública”), con la realidad plasmada en el expediente y que constituye su presupuesto inexorable

Pues, “El indulto no es indiferente a la Ley, muy al contrario es un quid alliud respecto de la Ley, y, por tanto, no puede ser ajeno a la fiscalización de los Tribunales, pues en un Estado constitucional como el nuestro, que se proclama de Derecho, no se puede admitir un poder público que en el ejercicio de sus potestades esté dispensado y sustraído a cualesquiera restricciones que pudieran derivar de la interpretación de la Ley por los Tribunales”.

Es singularmente relevante la sentencia del Tribunal Supremo del pasado 7 de noviembre de 2017, ponente don Rafael Fernández Valverde, que liga el derecho a una buena administración con la debida diligencia en el ejercicio de la discrecionalidad, en perfecta armonía con la jurisprudencia ya citada del Tribunal de Justicia de la Unión Europea. La construcción doctrinal y jurisprudencial futura de un estándar de debida diligencia puede ser de utilidad en diversos campos del Derecho Administrativo. Por ejemplo, por citar uno sólo ahora, ayudaría a precisar  la jurisprudencia existente en relación con la responsabilidad patrimonial de la Administración por actos ilegales, que señala, a sensu contrario, que existiría una obligación en el ordenamiento jurídico de ejercer la discrecionalidad “dentro de unos márgenes de apreciación no sólo razonados sino razonables” (entre muchas otras, STS de 19 de mayo de 2010). Entendiendo éstos, en definitiva, como actuación con diligencia debida, pues existiendo ésta no hay negligencia y, en consecuencia, el daño no es antijurídico y debe ser soportado por el dañado.

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Se abre así, pues, una nueva etapa en el siglo XXI en que el Derecho y el control judicial (éste sin exceder sus límites, art. 71 LJCA, pero con un control posible riguroso, en la línea del desarrollado por el Tribunal Supremo norteamericano con su doctrina hard look) pueden y deben contribuir al buen uso de la discrecionalidad de los gobiernos y las administraciones.

Una posible nueva ley sobre indultos podría y debería recoger dicha obligación, como Jesús López-Medel pone de relieve a lo largo de su libro, por ejemplo, en las pp. 113 y en sus conclusiones, para garantizar la ponderación cuidadosa de los elementos que permitan la mejor decisión (indultar o no) en cada caso.

La sesión se cerró con la información de la preparación en marcha de una jornada en otoño del presente año sobre el vigésimo aniversario de la Ley de la Jurisdicción contenciosa, que, impulsada desde la Universidad de Barcelona, pueda reunir a especialistas en la materia para avanzar en éste y otros ámbitos relevantes para el buen funcionamiento de nuestra sociedad.

 

Crónica realizada por el Dr. Juli Ponce Solé, Director del TransJus. 

¿Ha devuelto el Tribunal Constitucional a las Comunidades Autónomas su competencia sobre vivienda? Comentario a la Sentencia del Tribunal Constitucional de 22 de febrero de 2018

 

1.Con ocasión del comentario a la Sentencia del Tribunal Constitucional  93/ 2015 sobre la ley andaluza de vivienda, nos preguntamos, siguiendo el hilo discursivo de uno de los diversos, y contundentes, votos particulares, si el Tribunal Constitucional había expropiado las competencias autonómicas en materia de vivienda que correspondían a las CCAA de forma exclusiva, de acuerdo con el art. 148.1.3 CE y los respectivos estatutos de autonomía.

2.La Sentencia de 22 de febrero de 2018 sobre el recurso de inconstitucionalidad interpuesto por el Estado contra la Ley foral 24/2013, de 2 de julio, de medidas urgentes para garantizar el derecho a la vivienda en Navarra podría hacernos plantear una posible devolución de dichas competencias, dado que ahora, por unanimidad, sin un solo voto en contra, el Tribunal Constitucional desestima la mayor parte de argumentos del Estado y sólo acoge la nulidad de dos apartados de la disposición adicional décima.

3.Pero conviene no precipitarse, aunque ésta sea una primera valoración, y, por tanto, no goce aún de la perspectiva que pueda dar un mayor número de lecturas y más reposadas del texto de la sentencia.

Efectivamente, por un lado, la Sentencia anula los apartados de la disposición adicional de la ley foral, que señalaban que:

“1. Se declara de interés social la cobertura de necesidad de vivienda de las personas en especiales circunstancias de emergencia social incursas en procedimientos de desahucio por ejecución hipotecaria, a efectos de expropiación forzosa del uso de la vivienda objeto del mismo por un plazo máximo de cinco años a contar desde la fecha del lanzamiento acordado por el órgano jurisdiccional competente o, en su caso, desde que finalice el plazo de suspensión del lanzamiento establecido por Real Decreto-ley 27/2012, de 15 de noviembre.

2. Esta Ley Foral será de aplicación a las viviendas incursas en procedimientos de desahucio instados por entidades financieras, o sus filiales inmobiliarias o entidades de gestión de activos, en los cuales resulte adjudicatario del remate una entidad financiera, o sus filiales inmobiliarias o entidades de gestión de activos y todo ello sin perjuicio de lo dispuesto en la normativa básica estatal”.

La STC que comentamos señala en sus FJ 11 a 13 que dicha previsión, similar a la existente en la legislación andaluza, es contraria al art. 149.1.13 CE, por cuento supone “un uso de la competencia autonómica en materia de vivienda que, al inferir de un modo significativo en el ejercicio legítimo que el Estado hace de sus competencias (art. 149.1.13) menoscaba la plena efectivada de dicha competencia estatal, determinando, en consecuencia, su inconstitucionalidad y nulidad”

Nihil sub sole novum…Y sin embargo…

4. La Sentencia, al margen de dicha anulación, en todo punto similar al caso andaluz en su momento ya comentado, sí contiene, creemos, novedades bajo el sol. O quizás pudiéramos decir que implica una vuelta al espíritu de la STC 37/1987, auténtico leading case, citado numerosas veces en apoyo de sus argumentaciones. Y ese espíritu, desarrollado en un momento especialmente notable en la calidad de nuestra jurisprudencia constitucional y favorable al papel de las Comunidades Autónomas en un estado descentralizado y al papel de la función social de la propiedad en un Estado social y democrático de Derecho, parece ser recuperado por esta sentencia.

Efectivamente, la misma hace una serie de interesantes afirmaciones respondiendo a la demanda estatal, que pasamos a analizar brevemente.

4.1. Sobre cuestiones de fondo, vinculadas al concepto de función social de la propiedad y al derecho la vivienda, que es así literalmente denominado, así como en relación a la igualdad, la interdicción de la arbitrariedad y la proporcionalidad, la sentencia de 22 de febrero de 2018 contiene algunas interesantes reflexiones.

4.1.1 Empezando por el final, en el último Fundamento Jurídico, el 17, y en respuesta a alegaciones estatales de que la delimitación del derecho de propiedad por el legislador navarro sería desproporcionado, el TC afirma el amplio margen político que corresponde al legislador autonómico:

“A diferencia de lo sostenido en la demanda, este Tribunal aprecia que el legislador del derecho de propiedad, aparte del necesario respeto a su contenido esencial que predica el art. 53.2 CE de “los derechos y libertades reconocidos en el Capítulo Segundo del presente Título”, no encuentra otro límite que el de no sobrepasar el “equilibrio justo” o “relación razonable entre los medios empleados y la finalidad pretendida” (por todas, James y Otros c. Reino Unido, 21 de febrero de 1986, § 50), teniendo en cuenta que en las decisiones de índole social y económica se reconoce al legislador un amplio margen de apreciación sobre la necesidad, los fines y las consecuencias de sus disposiciones (inter alia, James y Otros c. Reino Unido, 21 de febrero de 1986, § 46; Ex Rey de Grecia y otros c. Grecia, 23 de noviembre de 2000, § 87; Broniowski c. Polonia, 22 de junio de 2004, § 149).”

Por ello, ningún precepto legal es considerado desproporcionado, ni siquiera el art. 42 quáter que impone verdaderas obligaciones al propietario, pero “que al ser de información y colaboración no desbordan en ningún caso el equilibrio justo entre el interés público perseguido y el sacrificio exigido al propietario”.

Por otro lado, aunque los arts. 52.2.a), 66.1 y 72.2 de la Ley Foral 10/2010, añadidos respectivamente por los arts. 2, 5 y 6 de la Ley Foral 24/2013, sí contienen relevantes restricciones para el titular del derecho de propiedad de conformidad con el TC:

“el legislador dice adoptarlas en función de un fin de relevancia constitucional como es garantizar el derecho a disfrutar de una vivienda digna y adecuada (art. 47.1 CE), a lo que se une que un análisis de dichas medidas, respetuoso del amplio margen de apreciación que incumbe al legislador en este ámbito, conduce a este Tribunal a concluir que con ellas no se desborda el justo equilibro entre los medios empleados y la finalidad pretendida”.

Todo ello, teniendo en cuanta, como se afirma antes en los FFJJ 6 y 7, que:

“procede afirmar que los arts. 52.2.a), 66.1 y 72.2 imponen que el propietario de vivienda la destine efectivamente a uso habitacional y, además, prevén las consecuencias que conlleva no hacerlo cuando el titular es una persona jurídica y se dan las circunstancias que cada uno de ellos contempla”

Y tomando en consideración que el legislador navarro, “en el marco de la Constitución”:

“es competente para incidir, mediante regulaciones orientadas a atender los intereses generales relacionados con la garantía a los ciudadanos del disfrute de una vivienda digna, en la delimitación del derecho de propiedad, concretamente en la definición de su función social”

Esta sentencia aborda directamente, pues, un tema que en la de 2015 no había considerado, al señalar entonces en su FJ 13 que las conclusiones a las que llevaba no significaban “que la configuración constitucional del derecho de propiedad impida al legislador restringir de ese modo la amplitud de las facultades de uso y disposición del propietario de vivienda, análisis que no procede desarrollar en este momento”. Pues bien, ahora queda claro: un legislador autonómico puede hacerlo.

4.1.2 En cuanto a una hipotética discriminación causada por el legislador navarro de vivienda, el TC la niega, destacando en su FJ 10 que las alegaciones del Estado de que, de un lado,  incurren en discriminación arbitraria (art. 14 y 9.3 CE) los preceptos recurridos que asocian consecuencias sancionadoras al incumplimiento del deber de ocupación efectiva de la vivienda solo respecto de las personas jurídicas y, por otro lado, de que la expropiación de uso que regula solo se prevé para un tipo de personas jurídicas con exclusión de cualesquiera otras de que (apartado 2 de la disposición adicional décima Ley Foral 10/2010, añadida por el art. 7 de la Ley Foral 24/2013, en la medida) son infundadas.

En palabras de la sentencia:

“El Tribunal considera que no solo cabría formular ciertas explicaciones para dicho distinto régimen, sino que incluso alguna de ellas es expuesta en el preámbulo de la norma. En efecto, la notoriedad de la utilización de las viviendas como bien de inversión predicable en las personas jurídicas, frente al natural ejercicio del derecho a la vivienda propio de las personas físicas, podría justificar razonablemente que el legislador asociase consecuencias diversas al incumplimiento del deber de dar efectiva habitación a la vivienda cuando su titular es una persona jurídica. Por otro lado, al delimitar en qué casos la cobertura de necesidad de vivienda en caso de desahucio de personas en situación de emergencia pudiera ser de interés social al efecto de justificar su expropiación forzosa no sería irrazonable tomar en cuenta aquellos supuestos de importancia cuantitativa, como es el caso de las entidades financieras y sus filiales inmobiliarias, sujetos estos que a priori serán quienes (por ser titulares del préstamo cuyo colateral es la vivienda) insten en la gran mayoría de los casos los procedimientos de desahucio que afecten a personas en situación de emergencia. Constatado que no se puede afirmar que el distinto trato definido en los preceptos legales recurridos carezca de toda explicación racional, no cabe acoger este motivo impugnatorio, que ha de ser desestimado.”

4. 2. En cuanto al aspecto competencial, a parte de la anulación de dos apartados de la disposición adicional expuesta por vulneración del art. 149.1.13 CE, la STC rechaza, una tras otra, las alegaciones estatales referidas a la supuesta violación por la legislación navarra de vivienda del art. 149.1, apartados, 1, 8 y, en otros supuestos distintos de la mencionada disposición adicional, expropiatorios también, el 13.

4. 2.1 Efectivamente, de acuerdo con el TC, la legislación navarra no viola ni el art. 149.1.1 CE ni el art. 149.1.18. Respecto del primero, el FJ 8 recuerda sentencias suyas anteriores, para concluir que:

“El Abogado del Estado no precisa en sus alegaciones que el legislador estatal haya dictado, para asegurar una cierta igualdad en el ejercicio del derecho constitucional a la propiedad privada, una norma que reserve al propietario de viviendas (o de edificaciones en general) la decisión de tenerlas permanentemente habitadas. No habiendo el legislador estatal ejercido la habilitación que el art. 149.1.1 CE le otorga, resulta necesario afirmar que el legislador autonómico en materia de vivienda, en el momento en que realizamos este enjuiciamiento, no encuentra límites desde esta perspectiva constitucional y, consecuentemente, procede desestimar esta impugnación respecto de los arts. 52.2.a), 66.1 y 72.2 de la Ley Foral 10/2010, en la redacción que les da la Ley Foral 24/2013.”

4.2.2 En cuanto al art. 149.1.8 CE, el mismo FJ 8 desestima la alegación de su violación por el legislador autonómico, pues:

“según el criterio expuesto en la STC 37/1987, la regulación de la dimensión institucional del derecho de propiedad privada, dado que no puede desligarse de la regulación de los concretos intereses generales que la justifican, incumbe al titular de la competencia sectorial para tutelar tales intereses y no al que lo es en materia de legislación civil ex art. 149.1.8 CE. En conclusión, al no encuadrarse en la materia “legislación civil” la definición de un deber u obligación concreta del propietario de vivienda prevista en función del logro de un fin de interés público, procede declarar que el legislador foral, al regular como parte del derecho de propiedad sobre la vivienda un deber de ocupación efectiva en los arts. 52.2.a), 66.1 y 72.2 de la Ley Foral 10/2010, en la redacción que les da la Ley Foral 24/2013, no invade las atribuciones estatales ex art. 149.1.8 CE y, en consecuencia, desestimamos también esta alegación.”

4.2.3 Respecto al art. 149.1.13, el TC rechaza que diversos preceptos de la ley navarra interfieran significativamente, “o lo que es lo mismo “despl(iegan) una eficacia incisiva” (STC 37/1987). Por un lado porque, FJ 16:

“resulta claro que el deber de todo propietario de vivienda de destinarla efectivamente a uso habitacional, que es uno de los contenidos normativos presente en estos tres preceptos, no tiene virtualidad por si solo para producir el menoscabo que nos ocupa. Serán en todo caso las consecuencias que se asocien al incumplimiento de ese deber las que, si revisten la suficiente entidad, pueden generarlo, lo que requiere un examen específico de cada caso”.

Analizando éstas en concreto, se constata como el art. 66.1 de la Ley Foral 10/2010, en la redacción dada por el art. 5 de la Ley Foral 24/2013, dispone que las personas jurídicas, y en tanto que incluidas en esa categoría genérica las entidades de crédito y también las sociedades de gestión de activos aludidas en el art. 3 de la Ley 8/2012 y en el art 35 de la Ley 9/2012 (sustituido ahora por el art. 28 de la Ley 11/2015), cuando tengan en su patrimonio viviendas y las mantengan deshabitadas durante dos años incurrirán en una infracción muy grave, que podrá ser sancionada con multa de 30.000 a 300.000 € [67.1.c)].

Ello, señala el TC, supone que:

“Cabe afirmar que el régimen agravado a que sujeta el art. 66.1 la propiedad de la vivienda de las personas jurídicas, consistente en anudar una cuantiosa reacción sancionadora al incumplimiento por el propietario de su deber de destinar el bien a habitación de un modo efectivo, disminuye necesariamente las cantidades que el mercado, así el de arrendamiento como el de compraventa, está dispuesto a ofrecer por tales viviendas. Además, debido a que el mercado inmobiliario es único e interconectado, el gravamen que devalúe las viviendas propiedad de las personas jurídicas en general produce reflejamente un detrimento de idéntica importancia en las viviendas obrantes en el patrimonio de las entidades de crédito y de las sociedades de gestión de activos, entre las que destaca la SAREB”

En consecuencia, en principio:

“Debe reconocerse, por tanto, que la reacción sancionadora prevista en el art. 66.1 es apta para producir una cierta incidencia negativa en la solvencia de las entidades de crédito porque reduce el valor de sus activos inmobiliarios, ya se trate de préstamos cuyo colateral sean bienes vinculados a una iniciativa inmobiliaria, ya se trate directamente de suelo o construcciones adjudicadas como consecuencia de una deuda impagada. La medida recogida en el art. 66.1 con seguridad también generará algún efecto peyorativo en el proceso de desinversión de la SAREB, dando lugar a que la realización de los activos inmobiliarios que esta sociedad de gestión tiene encargada se materialice en condiciones inferiores a que dicho precepto legal no existiera”

Sin embargo, pese a todo ello, el TC concluye que “no hay una base cierta para afirmar que la norma contenida en el art. 66.1, dictada por la Comunidad Foral de Navarra en ejercicio de su competencia en materia de vivienda, interfiera de un modo significativo en la efectividad de las medidas estatales de política económica que estamos considerando, por lo que procede desestimar esta impugnación respecto de ese precepto foral”.

Y ello porque:

“como alega el representante de la Comunidad Foral Navarra, la incidencia que pudiera derivarse del art. 66.1 resulta condicionada desde varias perspectivas. De un lado, la eficacia espacial del precepto limitada al territorio foral determina que la cuantía de los activos inmobiliarios afectados sea extraordinariamente reducida. De otro lado, el mayor o menor valor de tales activos inmobiliarios dependerá de toda una serie de factores económicos y no solo de la reacción sancionadora prevista en el art. 66.1. Teniendo en cuenta estos elementos de juicio, y dado que los documentos aportados con la demanda, más que ofrecer datos reales, recogen previsiones del efecto que generará está medida autonómica sobre la solvencia de las entidades de crédito y el proceso de desinversión de la SAREB…”

En cuanto a que los arts. arts. 52.2.a) y 72.2 de la Ley Foral 10/2010, en la redacción dada por los art. 2 y 6 de la Ley Foral 24/2013, serían un obstáculo para la efectividad de la medidas aprobadas por el Estado ex art. 149.1.13 CE porque prevén supuestos adicionales de expropiación forzosa, el TC se muestra igualmente contundente:

“las expropiaciones que pudieran traer causa de los arts. 52.2.a) y 72.2, mientras vayan acompañadas de la indemnización correspondiente, no tienen aptitud suficiente para perjudicar sustancialmente la solvencia de las entidades de crédito, ni tampoco para mermar significativamente los resultados del proceso de desinversión confiado a la SAREB. En caso de que la propia ley foral impidiera, mediante alguno de los preceptos que no han sido recurridos, que las citadas previsiones expropiatorias no fuesen seguidas de una indemnización proporcional al valor real de la vivienda serían los preceptos que negasen o configurasen de otro modo el derecho a indemnización los que producirían el obstáculo relevante en la competencia estatal. Procede concluir que estas dos normas forales, que son legítimo ejercicio de las atribuciones autonómicas en materia de vivienda (art. 44 LORAFNA), pues la definición de causas de expropiación corresponde al poder público encargado de perseguir los fines sectoriales a cuya satisfacción se orienta la expropiación, no menoscaban significativamente las decisiones que el Estado ha adoptado ex art. 149.1.13 CE para mejorar la solvencia de las entidades financieras y para optimizar el proceso de desinversión de los activos inmobiliarios de peor calidad. Consecuentemente, procede declarar su constitucionalidad y desestimar esta impugnación en la medida que se refiere a ellas”.

5. Creemos, pues, que esta STC, más matizada y compleja que la de 2015, puede marcar un positivo punto de inflexión, que esperemos sea seguida por otras, en la línea de encontrar un razonable equilibrio entre el reparto competencial entre los distintos niveles de poder y el derecho a la vivienda de los ciudadanos.

Juli Ponce Solé, Profesor Titular, Acr. Catedrático de Derecho Administrativo, de la Universidad de Barcelona i Director del Instituto de investigación TransJus de la Universidad de Barcelona

 

Pobreza energética: Regulación jurídica y protección de los derechos de las personas

El lunes día 12 de febrero, el Aula Magna de la Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona acogió la jornada “Pobreza energética: regulación jurídica y protección de los derechos de las personas”, organizada por la Federación de Municipios de Cataluña (FMC) y el Instituto de Investigación de la UB TransJus.

Durante los últimos años, la pobreza energética ha sido uno de los principales temas que han preocupado a la sociedad catalana, así como objeto de varias normativas y sentencias judiciales. A ello se suman las impugnaciones presentadas por el Gobierno central ante el Tribunal Constitucional contra la legislación autonómica creada para regular este problema.

Desde la Federación de Municipios de Cataluña y el TransJus se diseñó una jornada para debatir cual es la situación actual y las perspectivas de futuro en Cataluña respecto a la lucha contra la pobreza energética.

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Presentó el acto el Dr. Xavier Pons, decano de la Facultad de Derecho de la UB; el señor Xavier Amor, presidente de la FMC, que puso de relieve como los municipios han hecho todo lo posible para menguar los efectos de esta pobreza y pidió seguridad jurídica y más recursos, y el Dr. Juli Ponce, director del TransJus.

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Posteriormente tuvieron lugar tres conferencias a cargo de académicos expertos: el Doctor en derecho y profesor de la Universidad de Sevilla Manuel Silva, autor de un libro sobre la pobreza energética, el catedrático de Derecho Administrativo de la Universidad de Almería, Iñigo del Guayo Castiella, autor de varios trabajos sobre la cuestión, y el profesor Barlett Castellà, profesor de Derecho Público de ESADE Business & Law School, Universidad Ramon Llull, que también se ha ocupado de la regulación del sector. En estas ponencias se pusieron de relieve datos empíricos y se habló del marco jurídico vigente en el ámbito europeo, español y catalán.

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Manuel Silva

A continuación y para concluir la jornada, tuvo lugar una mesa redonda moderada por el secretario de la FMC, Juan Ignacio Soto, para exponer la situación actual y las perspectivas de futuro en el marco catalán, estatal y de la Unión Europea. En esta mesa participaron varios expertos en materia jurídica y el representante de los ombudsmen catalanes.

Por otro lado, el abogado y profesor asociado de la Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona Joan Recasens expuso la litigación existente en la materia, haciendo referencia a la sentencia de un Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Barcelona, que anuló hace unas semanas el Protocolo de medidas urgentes para afrontar la emergencia en el ámbito de la vivienda y la pobreza energética y que ha sido recurrida ante el Tribunal Superior de Justicia de Cataluña.

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Enric Bartlett Castellà

Juli Ponce hizo referencia a las distintas situaciones de las compañías privadas cuando prestan servicios de interés general, a la Sentencia del Tribunal de Justicia de la Union Europea de 2016 que considera posible la limitación de los precios del suministro por parte de los Estados y a las treguas hibernales de diferentes países que impiden cortar el suministro, como se trata del caso francés en el que existe una interesante sentencia del Consejo Constitucional vinculando dignidad, vivienda, constitución y la imposibilidad de cortar el suministro de agua durante todo el año.

El señor Daniel Ruiz, miembro del Síndic de Greuges de Cataluña, expuso el punto de vista de esta institución, que ha emitido varios informes interesantes sobre la materia y un documento en relación con la última regulación estatal, el Real Decreto 897/2017, de 6 de octubre, en el que entiende que, entre otras cuestiones, la Ley Catalana 24/2015 prevalece sobre el Real Decreto 897/2017 con respecto a prohibir la suspensión del suministro de electricidad en situaciones de vulnerabilidad y pone de manifiesto la falta de garantías que las administraciones competentes en servicios sociales tienen para disponer de recursos suficientes para asumir el 50% de las facturas de los consumidores vulnerables.

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Iñigo del Guayo Castiella

El presidente del Fórum de Síndics i Síndiques, Defensores y Defensoras Locales de Cataluña, el señor Joan Barrera i Riba, expuso la relevante cuestión de la visión desde la protección de los derechos de las personas en el ámbito local.

Concluyó la jornada el Director del TransJus, haciendo referencia a la pobreza energética como un wicked problem, una expresión utilizada por los estudiosos de la transdisciplinariedad, es decir, un problema muy complejo que exige una comprensión desde distintas perspectivas, citando las palabras de BREWER sobre que el mundo tiene problemas pero las universidades departamentos. Asimismo mencionó el llamamiento de la Liga de Universidades Europeas de Investigación para promover este enfoque de colaboración entre actores sociales y universidades.

La existencia de intereses de todo tipo muy potentes en este ámbito y las dificultades para el buen funcionamiento de la liberalización llevada a cabo en los últimos años supone una complejidad para encontrar soluciones razonables para todos, que garanticen la sostenibilidad económica, ambiental y el principio jurídico de precaución social, reconocido legalmente y jurisprudencialmente, que exige distinguir la imposibilidad de cortar suministros básicos para la vida humana de la distribución de costes y beneficios generados por esta prohibición legal entre el sector público y privado.

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En todo caso, hará falta a medio plazo combinar técnica (jurídica, económica, de gestión pública y privada…) con empatía y sabiduría, pues, como señaló KARL LLEWLLYN, un relevante jurista norte americano que vivió en el contexto de la Gran Depresión del siglo pasado y que fue mencionado en la jornada:

“La compasión sin técnica es un caos; y la técnica sin compasión es una amenaza”.

Las distintas intervenciones serán recopiladas en un libro colectivo que será objeto de publicación con el ánimo de contribuir a calificar las diferentes cuestiones suscitadas a lo largo de la actividad.

 

Crónica realizada por el Dr.Juli Ponce Solé, Director del TransJus.